Sistema MEC Normas
Segundo o Ministério da Educação, o MEC Normas foi instituído pela Portaria MEC nº 817/2025, como um sistema oficial de disponibilização de atos normativos do Ministério da Educação (MEC).
A plataforma reúne todas as normas publicadas no Diário Oficial da União (DOU): Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções e demais atos editados pelo Ministério, suas Secretarias e órgãos vinculados (CNE, Capes, FNDE e INEP) que dizem respeito ao planejamento das políticas públicas para a educação brasileira e outras normas aplicadas à Administração Pública de interesse do MEC.
Acesse em: https://www.gov.br/mec/pt-br/mec-normas
